Jabes diz que realização de concurso público exige ´medidas drásticas‏´

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, reafirmou que a exigência de realização de concurso público tem como premissas inafastáveis, diante do total de gastos com o pessoal efetivo, a necessidade de redução de 20% das despesas com cargos comissionados e a exoneração dos servidores não estáveis, inclusive os que ingressaram na Prefeitura no período compreendido entre 05 de outubro de 1983 a 05 de outubro de 1988, conforme determina o artigo 169 da Constituição Federal de 1988.

A reafirmação do Prefeito se deu em virtude da nota divulgada pela representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Itabuna, promotora Sofia Vilela de Moraes e Silva, datada do último dia 18, na qual afirma que a questão das demissões constitui “atos de gerência e administração”. Segundo ele, a realização de concurso público para prover funções no município de Ilhéus, como exigido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), sindicatos e Tribunal de Justiça (TJ-BA), requer da administração municipal um esforço drástico no sentido de reduzir gastos com pessoal. “E essa medida só será possível se todos os pontos previstos no artigo 169 da Constituição Federal forem cumpridos”, acrescentou.

Ribeiro enfatizou que o Município tem toda a disposição para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas criticou o gestor anterior que assinou o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que determina a contratação de pessoal para a saúde somente através de concurso público, e que deveria ser cumprido até 31 de dezembro de 2012.

“Além disso, o Tribunal de Justiça da Bahia decidiu pela anulação dos contratos da Saúde até novembro de 2015, e há uma clara decisão do MPT contra a licitação de serviços para o setor de saúde. Por sua vez, o Conselho Municipal de Saúde e os sindicatos APLB/APPI e Sinsepi defendem o concurso público” argumentou o prefeito.

Diálogo – O prefeito ressaltou que tem profundo respeito ao Ministério Público e que, inclusive, uma das condições para o acordo no Conselho de Saúde foi a presença do representante do MP em todos os atos a ele posteriores. E garantiu estar aberto ao diálogo para uma saída coletiva que possa preservar os empregos dos servidores.